Ai e tal... Ponto Social

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Todas as obras disponibilizadas no site são resultado de uma pesquisa exaustiva e constante, disponibilizadas na internet através de outros sites, respeitando os autores em cada ficheiro. Poderão encontrar-se obras de autor, trabalhos académicos, artigos científicos, manuais, bem como estudos e relatórios.

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Ai e tal... Novas regras do Rendimento Social de Inserção

Os beneficiários do Rendimentos Social de Inserção (RSI) vão passar a integrar bolsas de trabalhadores ao dispor de câmaras, juntas de freguesia e instituições de solidariedade social. Os que recusarem esse trabalho perdem direito à prestação. Mas não é só. Segundo as novas regras, o mesmo acontecerá a quem tiver carro ou for preso, mesmo que preventivamente.

Fonte oficial do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, citada pelo Correio da Manhã, afirma que o Governo pretende cortar em cerca de 70 milhões de euros o valor total destas prestações sociais. Assim, desenhou um conjunto de novas regras que permitirá baixar o custo do RSI de 440 milhões de euros (valor previsto para 2012) para 370 milhões.

As novas regras, que são também avançadas pelo Jornal de Notícias e o Expresso, ditam que os beneficiários do RSI passam a perder automaticamente a prestação social caso sejam proprietários de um carro, detenham contas bancárias familiares iguais ou superiores a 25 mil euros ou se recusem a prestar “trabalho útil à comunidade”.

Os beneficiários que ameaçarem ou coagirem funcionários da Segurança Social – têm sido relatados casos de violência de pessoas que tentam dessa forma manter o RSI – também perdem direito à prestação social, assim como os que forem presos. Esta última alínea inclui mesmo presos preventivos.

A renovação do RSI deixa de ser automática e, segundo o Correio da Manhã, só será atribuído após a assinatura obrigatória de um “contrato de inserção”. Este prevê um conjunto de obrigações familiares – frequentar a escola, cumprir o plano de vacinação e estar inscrito num centro de emprego. Os cidadãos estrangeiros só terão direito ao RSI após um ano a viver em Portugal, no caso dos europeus, ou após três anos, no caso dos extracomunitários.

Renovação automática do RSI é prática “perniciosa”, diz CDS

Na sequência das notícias avançadas neste sábado, o líder parlamentar do CDS-PP disse desconhecer “em concreto” a proposta de lei, mas defendeu que a renovação automática da atribuição do RSI deve acabar. Nuno Magalhães considera tratar-se de uma prática “perniciosa”.

“Não conheço em concreto a proposta de lei”, declarou à Lusa. “Mas conheço o programa de Governo e as declarações de vários membros do Governo. Consideramos bastante positivas várias alterações que esta proposta de lei, segundo julgamos saber, contém, desde logo a renovação automática de uma prestação que deve ser temporária”.

“O RSI é positivo para situações transitórias, para ajudar pessoas que efectivamente se encontram em situação de emergência, não constitui um modo de vida ou um financiamento por parte do Estado”, acrescenta o deputado eleito pelo círculo de Setúbal.

Fonte: Público